Acidente de Trabalho: CAT, Prazos e Obrigações da Empresa

Por Que Todo Dono de Negócio Precisa Saber Disso

Acidente de trabalho não acontece só em fábrica ou obra. Um corte na cozinha de um restaurante, uma queda na loja ou um acidente de moto na entrega também contam. Se você tem um funcionário, a responsabilidade de agir certo no dia é sua.

Agir errado custa caro: multa, ação trabalhista, indenização e dano à reputação. Agir certo, e rápido, protege o trabalhador e o negócio.

Este guia explica o básico para quem administra um pequeno negócio. Ele é informativo e não substitui a análise de um profissional, porque cada caso tem detalhes próprios.

O Que É Considerado Acidente de Trabalho

A legislação previdenciária trata como acidente do trabalho três situações principais:

Acidente típico: ocorre durante o trabalho, em razão dele
Acidente de trajeto: acontece no caminho entre a casa e o trabalho, ou o inverso
Doença ocupacional: doença causada ou agravada pelas condições do trabalho, como lesões por esforço repetitivo

A comunicação à Previdência é exigida mesmo quando o trabalhador não precisa se afastar.

O Que Fazer no Dia do Acidente

A ordem importa. Siga estes passos:

Preste socorro. Chame o atendimento de emergência se houver risco. A saúde do trabalhador vem antes de qualquer burocracia.
Registre os fatos. Anote data, hora, local e o que aconteceu. Colete o nome de testemunhas e, se possível, fotos do local.
Emita a CAT dentro do prazo. Não espere uma investigação interna terminar para comunicar.
Garanta o atendimento médico. O trabalhador deve ser atendido e orientado sobre o afastamento, se necessário.
Guarde os documentos. Protocolo de envio da CAT, atestados, laudos e registros do episódio.

A CAT: Prazo, Quem Emite e Como

CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho. É o documento que informa a Previdência Social sobre o acidente ou a doença ocupacional.

Prazo. A empresa deve comunicar até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação é imediata. Esse prazo vem do artigo 22 da Lei 8.213/1991.

Tipos. Existem três:

CAT inicial: a primeira comunicação do acidente ou da doença
CAT de reabertura: quando uma lesão se agrava e gera novo afastamento
CAT de óbito: quando o acidente resulta em morte

Como emitir. Hoje, a CAT é enviada pelo eSocial, no evento S-2210, que fica na área de eventos de saúde e segurança do trabalho. Também é possível emitir por um sistema próprio integrado ao eSocial. Guarde o protocolo de envio. Se houver afastamento, o eSocial também registra o afastamento do trabalhador.

Se a empresa não emitir. O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública podem comunicar o acidente. Isso não tira a responsabilidade da empresa.

Multa. Deixar de comunicar, ou comunicar fora do prazo, sujeita a empresa a multa. Pela lei, o valor fica entre um mínimo e um máximo do salário de contribuição e pode aumentar em caso de reincidência.

Afastamento e Benefício do INSS

Quando o acidente exige afastamento, a regra geral é esta:

Nos primeiros 15 dias consecutivos, a empresa paga o salário
A partir do 16º dia, o trabalhador passa a receber benefício do INSS por incapacidade temporária
Durante o afastamento por acidente de trabalho, os depósitos do FGTS continuam sendo devidos

O benefício concedido por acidente de trabalho é chamado de acidentário. Essa classificação importa porque ela é o que dá direito à estabilidade, explicada a seguir. Confirme o enquadramento do seu caso com o contador.

Estabilidade de 12 Meses Após o Retorno

O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário.

Pontos que costumam gerar dúvida:

Quando começa. A contagem começa com o fim do benefício e a alta previdenciária, não na data do acidente
Regra do TST. A Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho trata dos requisitos, como o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário. Ela também admite a estabilidade em doença profissional descoberta depois da dispensa, quando há ligação com o trabalho
Contrato de experiência. Segundo a mesma súmula, a garantia também alcança contratos por prazo determinado
Dispensa nesse período. Dispensar sem justa causa durante a estabilidade pode ser considerado inválido, com risco de reintegração ou indenização

Antes de demitir alguém que sofreu acidente ou ficou afastado, consulte um profissional.

Quando Buscar Orientação Jurídica

A CAT resolve a obrigação perante a Previdência. Ela não resolve todas as consequências do acidente. Podem surgir questões sobre indenização, estabilidade, responsabilidade da empresa e a classificação do benefício.

Nesses casos, contar com advogados especializados em acidente de trabalho ajuda a entender o risco antes de tomar decisões como demissão, acordo ou resposta a uma notificação. Vale buscar orientação especialmente quando houver:

Acidente grave, com sequela ou morte
Dúvida sobre se o acidente deve ser considerado de trabalho
Notificação, processo ou pedido de indenização
Intenção de dispensar um trabalhador afastado ou recém-retornado

Prevenção Também É Gestão

Cada acidente evitado poupa o trabalhador e o caixa da empresa. Algumas práticas simples reduzem o risco:

Fornecer o equipamento de proteção adequado ao risco da função, sem custo ao trabalhador, e verificar o uso
Treinar a equipe para as tarefas e para o que fazer em uma emergência
Revisar o ambiente e as rotinas periodicamente
Respeitar as normas regulamentadoras que se aplicam ao seu tipo de atividade e ao tamanho da empresa

Metas irreais e pressa também aumentam o risco. Uma meta de vendas sem capacidade de entrega costuma empurrar a equipe para atalhos. E um acidente tem custo direto no fluxo de caixa, por afastamentos, substituições, multas e eventuais indenizações.

Checklist Rápido

Socorro prestado e atendimento médico garantido
Fatos, testemunhas e fotos registrados
CAT enviada no prazo, com protocolo guardado
Afastamento e estabilidade verificados antes de qualquer demissão
Orientação jurídica buscada em casos graves ou duvidosos

Fontes

As regras podem mudar. Confirme os detalhes com seu contador ou com um advogado antes de agir.

Acidente de Trabalho: o Que a Empresa Precisa Fazer (CAT, Prazos e Estabilidade)